(DOC. VP 240.6100.1935.0948)

STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando que a parte promovida seja compelida ao pagamento de diferença entre sua aposentadoria e os vencimentos dos servidores ativos, no montante lançado na inicial. A sentença deu provimento à obrigação de revisar paritariamente os proventos previdenciários, na mesma proporção dos benefícios idênticos percebidos pelos servidores da ativa, a partir da vigência da mesma, com os valores devidamente atualizados. No Tribunal

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