(DOC. VP 240.6100.1903.9350)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Absolvição. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 2 40, § 2º, do CPP, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso, houve a ocorrência de flagrante ilegalidade nas provas obtidas diante da ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, que foi realizada pelos policiais militares (em patrulhamento de rotina) e apoiada apenas n

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