(DOC. VP 240.6100.1801.9610)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Isenção. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O posicionamento do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a hodierna orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] de acordo com a atual redação do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucum

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