(DOC. VP 240.6100.1794.1114)

STJ. Ci vil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Súmula. Súmula 518/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. D ecisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - É incabível recurso especial fundado em alegação de afronta a súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei, conforme estabelecido na Súmula 518/STJ. 3 - O recurso especial não comporta exame de questõ

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