(DOC. VP 240.6100.1787.6992)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão, obscuridade, contradição e erro material. Ausência de vícios. Premissa equivocada. Não caracterização. Multa prevista no art. 1.026, § 2º, do estatuto processual civil. Não aplicação.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de Documento eletrônico VDA41759778 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Si

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