(DOC. VP 240.6100.1701.0441)

STJ. Processo civil. Direito ambiental. Violação CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Dano ambiental comprovado. Liquidação. Conclusão da corte de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Entendimento diverso, sobre a conclusão da Corte de origem acerca do dano e da liquidação ser apenas a forma de apurar sua extensão, conforme pretendido,

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