(DOC. VP 240.6100.1696.9182)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Negativa de vigência aos CDC, art. 97 e CDC art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição executória. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 880/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em relação aos CDC, art. 97 e CDC art. 104, o recurso especial não merece ser conhecido. Ocorre que o órgão julgador não analisou a tese recursal subjacente ao conteúdo normativo destes dispositivos, o que atrai à espécie o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia ao recurso especial. 2 - O recorrente defende a contrariedade ao CPC/2015, art. 313, V, «a» correlacionado ao entendimento firmado por ocasião do tema 880/STJ. Contudo, da leitura do acórd�

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