(DOC. VP 240.6100.1680.3722)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de ato jurídico. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada. Cabimento da ação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Para que o Recurso Especial possa ser analisado pelo STJ, a matéria controvertida deverá ter sido apreciada ao menos implicitamente pelo Tribunal a quo. A obrigatoriedade do prequestionamento da questão a ser debatida e decidida no STJ é exigência do ordenamento jurídico. Além disso

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