(DOC. VP 240.6100.1651.5619)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e testemunhal. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Efetiva contratação dos serviços. Efetiva prestação dos serviços. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote