(DOC. VP 240.6100.1647.7739)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ações declaratórias. Ações de repetição de indébito. Antecipação de tutela. Isenção do imposto sobre a renda da pessoa física. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ações declaratórias c/c ações de repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para suspender a exigibilidade do imposto. III - A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, incidente sobre os proventos de aposen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote