(DOC. VP 240.6100.1614.7709)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação documento eletrônico vda41736885 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 28/05/2024 12:37:03publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 9bdd024b-e91d-454b-a84a-041ae85d8576 jurisdicional. Não ocorrência. Retificação do polo ativo. Possibilidade. Inexistência de modificação da causa de pedir ou pedido. Relativização. Cabimento. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - E m homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, pode eventualmente ser admitida a emenda à petição inicial para a correção do polo processual, com relativização da regra do CPC, art. 329 ( CPC/1973, art. 264), desde que

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