(DOC. VP 240.6100.1543.0352)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Curso de medicina. Cotas raciais. Avaliação pela comissão de heteroidentificação. Decisão que nega ao candidato a condição de pessoa negra para os fins do certame. Denegação da segurança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Fundação Universidade Federal de Sergipe objetivando a manutenção da matrícula do impetrante no curso de Medicina, especificamente na cota L6. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao

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