(DOC. VP 240.6100.1515.2905)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Parcialidade do julgador e efeitos da coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A parte recorrente não demonstrou, efetivamente, de que forma os dispositivos por ela apontados teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). 2 - O Tribunal de origem reconheceu que não fora comprovada a quebra de parcialidade do magistrado excepto, assim como não haveria que se falar em irradiação dos efeitos da coisa julgada, uma vez que as demandas sob análise naquela ocasião teriam objetos distintos. A reforma de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote