(DOC. VP 240.6100.1475.9818)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico. Não conhecimento do writ. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Ausência de ilegalidade.

I - Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorreu no presente caso. II - Consoante entendimento jurisprudencial deste STJ, « em se tratando de pena-base, o CP, art. 59 não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas

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