(DOC. VP 240.6100.1461.3617)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Cabimento. Erro de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 855-857, e/STJ): «Nenhuma das hipóteses de cabimento da ação rescisória, previstas no CPC, art. 966, se adequa ao presente caso; não há erro de fato verificável do exame dos autos. No fundo, o que se pretende é instaurar nova instância sob

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