(DOC. VP 240.6100.1439.6324)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Fraude eletrônica (estelionato). Prisão. Excesso de prazo. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se que o réu já foi interrogado, contexto que atrai a aplicação da Súmula 52 da Súmula desta Corte. Além disso, a prisão preventiv

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