(DOC. VP 240.6100.1419.1472)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Remição. Encceja. Comprovação. Documento de aprovação. Fato impeditivo do benefício. Ônus do Ministério Público. Agravo regimental não provido.

1 - Por interpretação extensiva do CP, art. 126 e conforme a Resolução 391/2021 do CNJ, é possível a remição do estudo da educação básica realizado por interesse e disciplina do próprio preso, de forma autodidata, desde que demonstrado o conhecimento por «aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio". 2 - O apenado juntou aos autos documento de aprovação no Encceja, hábil a demonstrar a conclusão do ensino médio. Ao Ministério Público co

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