(DOC. VP 240.6100.1404.0672)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ofensa à Súmula. Inadmissibilidade. Súmula 518/STJ. Razões dissociadas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - « Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula « ( Súmula 518/STJ ). 2 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, situação que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da

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