(DOC. VP 240.6100.1361.2710)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. CPC, art. 1022. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Multa cominatória. Suposta falta de proporcionalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Não há cogitar-se de omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o recurso é analisado nos estritos termos da matéria devolvida, como no caso, em que o valor da multa cominatória foi reduzido a partir do confronto entre o provimento judicial e a recalcitrância da parte em cumpri-lo. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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