Carregando…

(DOC. VP 240.6100.1354.9616)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.

1 - A finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para à correção de eventual equívoco ou erro de julgamento. 2 - Agravo Interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote