(DOC. VP 240.6100.1333.9717)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal. Estelionato. Tese de retroatividade do CP, art. 171, § 5º. Manifestação da vítima no sentido da persecução penal. Prestação de serviços. Pretensão de substitução por multa. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 208.817/RJ, afirmou a retroatividade do CP, art. 171, § 5º aos processos em curso, mesmo após o recebimento da denúncia anterior à Lei 13.964/2019. 2 - A condenação da agravante é definitiva e o Tribunal a quo destacou o interesse da vítima na apuração do estelionato (registro do boletim de ocorrência e depoimento prestado na delegacia de polícia). Houve opção, em repartição policial, pela persecução penal.

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