(DOC. VP 240.6100.1331.1692)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Reconhecimento de verba trabalhista com possível implicação na previdência privada. Competência da justiça do trabalho.

1 - «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada» (Tema 1.166/STF). 2 - É da competência da Justiça Trabalhista processar e julgar os feitos que envolvam a verificação da natureza jurídica da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA.

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