(DOC. VP 240.6100.1306.9558)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas assentadas nos autos, concluiu que não há litisconsórcio passivo necessário. 2 - A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da ocorrência ou não de litisconsórcio passivo necessário demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, esbarrando no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

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