(DOC. VP 240.6100.1294.9441)

STJ. Previdenciário e processual civil. Uso do epi eficaz. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Impossibilidade. Entendimento da corte de origem. Súmula 7/STJ. Incidência

1 - Segundo definido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 664.335/SC/STF, sob a sistemática da Repercussão Geral, o uso de EPI eficaz descaracteriza a contagem de tempo de serviço especial, salvo nas hipóteses de o agente agressivo ser ruído acima dos limites de tolerância. 2 - A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, no sentido de que o EPI utilizado foi eficaz, demandaria o revolvimento do mesmo acervo documental do feito, procedimento vedado em recurso

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