(DOC. VP 240.6100.1278.7995)

STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Menor onerosidade. Oferta de bem à penhora. Recusa justificada. Recurso desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Madeferro Praia Grande contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, indeferiu o pedido de substituição dos bens penhorados. II - No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios nã

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