(DOC. VP 240.6100.1269.5354)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Pis e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Tema 1244/STJ. Afetação. Devolução dos autos à origem para adequação.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao acórdão de fls. 599-607, e/STJ). 2 - Hipótese em que foi provido o Recurso Especial da União no sentido de ser devida a incidência do PIS e da Cofins-Importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus e reconhecer a ausência de direito líquido e certo da parte autora. 3 - Ao reconsiderar o decisum às fls. 551-557, e/STJ para dar provimento ao Recurso Especial da Faze

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