(DOC. VP 240.6100.1195.7379)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de impungação ao valor da causa. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses dos embargantes, o que

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