(DOC. VP 240.6100.1195.1166)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Art. 217-A c/c CP, art. 71. CP. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo da defesa para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem pela condenação do agravante como incurso no art. 217-A c/c art. 71, ambos do CP (estupro de vulnerável em continuidade delitiva) foi resultado da apre ciação das provas dos autos, destacadamente, da declaração extrajudicial do acusa

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