(DOC. VP 240.6100.1129.0314)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Art. 490 do cc. Ausência de comando normativo para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia.

O dispositivo apontado como violado não possui comando normativo para amparar a tese recursal, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

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