(DOC. VP 240.5656.8116.3655)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ICMS. CITAÇÃO FRUSTRADA. EMPRESA QUE NÃO FUNCIONA NO ENDEREÇO INDICADO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Hipótese encerra presunção iuris tantum de dissolução irregular de suas atividades, o que autoriza o prosseguimento do feito contra os sócios administradores, conforme o disposto no art. 135, III do CTN. Súmula 435 do C. STJ. Precedentes do E. STJ e desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote