(DOC. VP 240.5546.8037.1198)

TJSP. Recurso inominado. CPFL. Incompetência do Juizado Especial Cível afastada. Atribuição ao usuário de aumento de consumo incompatível com histórico de faturas. Impossibilidade. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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