(DOC. VP 240.5270.2993.1873)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, incabível a declaração de extinção da punibilidade, pois não fluiu o lapso da prescrição da pretensão executória entre os marcos legais, mesmo considerando como seu termo inicial a data do trânsito em julgado para a acusação. 2 - O Supremo Tribunal Federal determinou a retroatividade do trânsito em julgado para a defesa ante o abuso do direito de recorrer e quando o agravante foi preso para dar início ao cumprimento da pena (causa interruptiva do CP, art. 117, V

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