Carregando…

(DOC. VP 240.5270.2919.2353)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática. Não cabimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do RISTJ, a interposição de embargos de divergência pressupõe o julgamento colegiado de órgão fracionário, sendo incabível a sua interposição contra decisão monocrática. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote