(DOC. VP 240.5270.2810.8286)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Tutela de evidência. Recurso especial. Súmulas nºs. 735 do STF e 7 do STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 2 - Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual demandaria necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3

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