(DOC. VP 240.5270.2777.2675)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. Precedentes. 2 - No caso, conforme certidão às fls. 399 e/STJ, a decisão agravada foi publicada. Assim, o prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental iniciou dia 09/10/2023 (segunda-feira) findo em 13/10/2023 (sexta-feira). Contudo, a petição de agravo regimental só foi recebida na Central do Pr

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