(DOC. VP 240.5270.2753.7859)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Contagem dos prazos processuais. Ônus da parte.

1 - Não obstante a alteração da forma de contagem do prazo processual operada pelo novo CPC, em matéria penal, o prazo continua sendo contado em dias corridos, conforme previsão expressa do CPP, art. 798. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, «[n]o julgamento REsp. 1.813.684/SP/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por mei

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