(DOC. VP 240.5270.2703.7385)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Danos morai s. Aplicação do CDC. Consonância com o entendimento consolidado no STJ. Danos morais demonstrados nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No precedente firmado em repercussão geral (RE 646.331/RJ/STF - Tema 210 do STF), o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. 2 - A alteração das conclusões do aresto recorrido quanto a ocorrência de danos morais na espécie, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Nã

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