(DOC. VP 240.5270.2696.0648)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Ausência. Reconhecimento de conexão probatória entre ações penais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 235/STJ. Dilação probatória. Inviabilidade. Declaratórios rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que não se fazem presentes. 2 - In casu, a Sexta Turma desta Corte concluiu pela incidência da Súmula 235/STJ, segundo a qual, «[ a ] conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado». 3 - Ademais, entendeu este colegiado que o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem motivou idoneamen

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