(DOC. VP 240.5270.2685.5373)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Comando normativo inadequado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município do Rio de Janeiro, decorrente de suicídio de paciente internado em hospital municipal. 2 - Verifica-se que não houve a indicação de dispositivo com comando normativo suficiente para sustentar a tese de que o pensionamento seria devido até os 25 anos de idade, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. 3 - A ausência da indicaçã

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