(DOC. VP 240.5270.2679.0646)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Gratificação de insalubridade e aposentadoria especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Acórdão fundado nos fatos da causa e legislação local. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca do direito do se

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