(DOC. VP 240.5270.2666.0707)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280 do STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. Respaldado nesse precedente, surge a controvérsia referente aos elementos idôneos que podem ou não caracterizar a aludida justa causa. Em outras palavras, to

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