(DOC. VP 240.5270.2663.4669)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de interrupção do prazo recursal. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - Os embargos de declaração opostos ao exame prévio de admissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042, do Código de Processo Civl, salvo se a decisão for genérica. 2 - A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3 - Agravo interno não provido.

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