(DOC. VP 240.5270.2660.2804)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Impetração pela federação nacional dos servidores legislativos federal, estaduais e do distrito federal. Pretensão ao recolhimento compulsório da contriubição sindical dos servidores da câmara legislativa do distrito federal. Acórdão recorrido pela legitimidade ativa ad causam. Revisão. Exame de provas. Artigos tidos por violados não prequestionados e sem comando normativo apto à eventual alteração do julgado. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No que se refere à tese de violação dos Lei 12.016/2009, art. 1º e do CLT, art. 516, percebem-se as ausências de prequestionamento e de comando normativo desses dispositivos que, eventualmente, pudesse dar ensejo à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de Justiça;

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote