(DOC. VP 240.5270.2631.3246)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Obscuridade e omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Rever as matérias alegadas no recurso acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos de declara

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