(DOC. VP 240.5270.2630.7777)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Data-base para fins de futuros benefícios. Dia da última prisão. Paciente posto em liberdade no curso do processo. Acórdão impugnado em consonância com os precedentes desta corte. Detração. Supressão de instância. Razões que não infirmaram nenhum dos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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