(DOC. VP 240.5270.2627.1624)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Participação nos lucros e resultados. Pertinência temática. Ausência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de lei. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, haja vista a ausência da pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. Se nas razões de recurso especial não há pertinência tem

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