(DOC. VP 240.5270.2621.2165)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Busca pessoal sem fundadas razões. Prova ilícita. Absolvição. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso, os policiais afirmaram que, «durante o patrulhamento ostensivo de rotina no bairro São Raimundo, quando avistaram um casal andando em via pública, momen to em que o indivíduo, posteriormente identificado como RONEY BE

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