(DOC. VP 240.5270.2620.6398)

STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Descaminho. Pena de perdimento. Comprovação de que o veículo utilizado é de propriedade do condutor. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É legítima a decretação da pena de perda de veículo apreendido em fiscalização aduaneira em razão da introdução irregular de mercadoria estrangeira no território nacional, na hipótese em que for configurada a participação direta do proprietário do veículo na consumação do ilícito fiscal. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o veículo apreendido pelo transporte de mercadorias irregularmente internalizadas no Brasil era conduzido por

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