(DOC. VP 240.5270.2599.0888)

STJ. Estupro de vulnerável. Súmula 593/STJ. Fato praticado quando o autor tinha 23 anos de idade e a suposta vítima, 13. Relação amorosa consentida mutuamente. Distinguishing. Princípios da fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade do direito penal. Absolvição. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A, caput. Tema 918/STJ.

Admite-se o distinguishing quanto ao Tema 918/STJ (REsp 1.480.881/PI/STJ), na hipótese em que a diferença de idade entre o acusado e a suposta vítima, esta com 13 anos e aquele com 23 anos de idade, não se mostrou tão distante quanto a diferença do acórdão paradigma; bem como porque houve consentimento da adolescente, além de ocorrido relacionamento amoroso entre ambos. De acordo com o precedente da Terceira Seção, submetido ao rito dos recursos repetitivos: «Para a caracterizaç�

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