(DOC. VP 240.5270.2563.8266)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Delito praticado contra o irmão. Abuso de confiança. Reduzido grau de reprovabilidade não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, o ora agravante praticou o crime contra o seu irmão, incidindo a qualificadora do abuso de confiança, afastando, dessa forma, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Precedent

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